Esta Política estabelece as diretrizes de privacidade e proteção de dados pessoais dos clientes, parceiros, colaboradores e fornecedores, bem como, demonstra o compromisso institucional com o sigilo de informações sensíveis de titularidade de pessoas físicas, em atendimento ao disposto na Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

 

A empresa está alinhada com as melhores práticas de defesa da privacidade e de proteção de dados, além de calcada em uma filosofia de transparência e respeito aos seus colaboradores, clientes e representantes comerciais, atuando de maneira clara e transparente, em conformidade com a legislação incluindo a disponibilização de informações atualizadas sobre nossas políticas e atividades que envolvam tratamento de dados pessoais a qualquer pessoa.

 

Nossos administradores disseminam a cultura da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e de prestação de contas.

 

Valorizamos o comportamento de sigilo e a privacidade de informações pessoais, dedicando os cuidados necessários quanto à proteção, armazenamento, e ao uso adequado dos dados pessoais de nossos colaboradores, clientes, parceiros comerciais, das pessoas físicas que se representam nossos clientes corporativos, e dos profissionais que interagem com o nosso Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).

 

Adotamos as melhores práticas de segurança para garantir a integridade e confidencialidade dos dados coletados, aditando mecanismos de proteção contra uso indevido, tentativas de acesso não autorizados aos nossos sistemas de controle e gestão empresarial, vazamento de dados, uso indevido de imagem, dados, preferências e disseminação indevida de dados para fins fraudulentos.

 

Nos comprometemos a proteger os dados que coletamos e utilizamos, zelando pelo tratamento ético, transparente e responsável dos dados pessoais.

 

Utilizamos as informações de contato, incluindo detalhes de endereço de correio eletrônico e telefone (profissional e pessoal), endereço residencial e do trabalho, imagens, e biometria para o cumprimento de obrigações legais, a gestão de pessoal e de recursos e as comunicações da empresa com as autoridades fiscais, regulatórias, policiais e judiciárias.

 

Caso a pessoa não seja nosso colaborador, prestador de serviços, ou mantenha com a nossa empresa relacionamento pessoal, e tenha acessado um de nossos estabelecimentos (sede, escritórios, depósitos, entreposto de cargas ou qualquer outro) tenha a certeza que suas imagens, biometria e dados pessoais fornecidos para acessar o estabelecimento estão protegidos do uso indevido pelos processos de anonimização e que somente serão utilizados para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias, policiais e judiciárias.

 

Também coletamos dados de identificação das pessoas físicas, especialmente profissionais de medicina veterinária, estudantes e clientes que entram em contato conosco pelo nosso SAC.

 

Garantimos aos nossos colaboradores o direito de autorizar o tratamento de seus dados pessoais e o de retificar e/ou atualizar seus dados pessoais, mediante solicitação.

 

Igualmente também garantimos a todos aqueles que acessam os nossos sites, ou que tenham interação conosco por meio do nosso SAC que os dados pessoais fornecidos serão tornados anônimos após o encerramento da demanda, não sendo possível identificar o indivíduo que interagiu com o nosso serviço, apenas o tipo de demanda, o assunto tratado e a sua resolução. 

 

Monitoramos o uso de dados pessoais e analisamos as suspeitas de acesso indevido sob os aspectos legal com a observância dos preceitos investigatórios previstos na legislação cível, penal e trabalhista.

 

Repudiamos, não autorizamos, e não consentimos com a utilização de dados para fins discriminatórios ilícitos, comerciais abusivos, ou sem a devida autorização.

 

A presente política estabelece critérios de coleta, tratamento, características, finalidade, compartilhamento e armazenamento de direito dos titulares, e será atualizada a cada ano, ou quando houve alteração significativa no contexto legislativo, o que primeiro ocorrer.

 

Convidamos você a conhecer melhor nossa conduta, identificar que tipo de dados que devem ser coletados, tratados e protegidos, dando a transparência a todas as melhores práticas para atendimento da Lei nº 13.709/2018.

 

Em caso de dúvidas não hesitem em entrar em contato conosco pelo nosso canal de comunicação e de denúncias pelo endereço eletrônico dpo@bravet.com.br para que possamos esclarecer e auxiliar com qualquer informação adicional.

 

Conceitos e Glossário de expressões:

 

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável a qualquer título.

• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

• Titular: Designa a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de coleta, armazenagem, tratamento e proteção.

• Controlador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

• Operador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

• Tratamento: Consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

• Consentimento: Ato que expressa a manifestação livre e consciente da vontade, do titular em concordar com a coleta, armazenagem e do tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

 

• Uso compartilhado de dados: Contempla a comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

• Autoridade nacional: Designa todo e qualquer órgão da administração pública, nos três níveis de governo, suas agências, empresas públicas, sociedades, autarquias e fundações responsáveis por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

• Livre Acesso – Exprime o direito do titular de ter acesso a todas as informações referentes ao tratamento de seus dados pessoais.

• Segurança - Significa a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

 

• Eliminação – Expressão que designa a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em Banco de Dados, independentemente do procedimento empregado;

• Encarregado – Data Protection Officer (“DPO”) – Expressão utilizada para nominar a pessoa indicada pela empresa para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

• Data Mapping e/ou Relatório de Impacto (DPIA)- Expressão que designa a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais;

 

• Incidentes de Segurança de Dados Pessoais – Expressão que indica uma violação da segurança que leva à destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso a dados pessoais coletados e armazenados.

 

• Área de Segurança e Tecnologia da Informação - Significa a área interna da empresa competente e responsável pela gestão das questões de segurança cibernética, sistemas, infraestrutura e rotinas tecnológicas e digitais.

• Anonimização – Expressão que designa a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento dos dados, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo tornando-se um dado “anônimo”;

• Banco de Dados - Significa o conjunto estruturado de Dados Pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

• Bloqueio – Expressão que designa a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda banco de dados;

 

 

CARACTERÍSTICAS E TIPOS DE DADOS COLETADOS

 

Considerando que não nos relacionamos comercialmente com consumidores finais pessoas físicas, coletamos dados pessoais dos nossos colaboradores, fornecedores, parceiros, representantes comerciais, das pessoas que representam nossos clientes pessoas jurídicas, além de seus beneficiários finais.

 

Estes dados pessoais podem ter diferentes características e ser classificados sob os seguintes tipos:

 

Informação de contato de clientes e seus beneficiários finais – tal como o nome, sobrenome, CPF, endereço, número de telefone, endereço de correio eletrônico (e-mail) e informação de início de sessão (“login”) aos nossos sistemas e páginas eletrônicas na rede mundial de computadores;

 

Dados de satisfação e opiniões dos clientes e profissionais parceiros– tal como os resultados de pesquisa de satisfação e de opiniões postadas em nossos canais de comunicação e interação e ferramentas tecnológicas, inclusive, redes sociais;

 

Dados de acesso ao nosso Website Institucional – tal como os dados recolhidos através de cookies (para maiores informações, conheça nossa Política de Cookies) e/ou por meios automatizados quando você navega em sítio eletrônico institucional, como geolocalização, ou dados que você nos disponibiliza mediante seu consentimento, tal como preenchimento de formulários de contato, cadastro, solicitações, entre outros;

 

Dados completos de nossos colaboradores, parceiros, prestadores de serviços, representantes comerciais - tal como o nome, sobrenome, CPF, endereço, número de telefone, endereço de correio eletrônico (e-mail) e informação de início de sessão (“login”) aos sistemas e dados biométricos.

 

Dados completos e registro profissional de estudantes e profissionais de medicina veterinária que realizam contatos com a nossa empresa pelo SAC, tal como o  nome, sobrenome, CPF, endereço, número de telefone, endereço de correio eletrônico (e-mail).

 

 

COLETA E TRATAMENTO DOS DADOS

 

O Laboratório Bravet Ltda. coleta, armazena e trata seus dados pessoais em diferentes situações e objetivos, mas sempre com o total, zelo, privacidade e proteção. A principal coleta de dados decorre do relacionamento profissional com seus colaboradores, parceiros, representantes comerciais, contatos de clientes e seus beneficiários finais.

 

O Laboratório Bravet Ltda. não mantém relacionamento com consumidores finais na qualidade de pessoa física. Portanto, não mantém cadastros, ou são realizados procedimentos de coleta dados pessoais de pessoas físicas na base de clientes, além de não realizar a disseminação em massa de correios eletrônicos e/ou aplicativos de mensagens para pessoas físicas.

 

Poderemos combinar os dados pessoais que nossos clientes nos fornecem com outras informações coletadas de forma online ou offline em nosso sítio eletrônico, conforme permitido pelas leis aplicáveis, incluindo informações fornecidas por terceiros, e utilizá-las, ou compartilhá-las sempre de forma anonimizada para fins de composições de análises estatísticas e comportamentais de empresas, sem que seja possível a sua individualização ou personificação. 

 

Nestes casos, tais dados já não poderão ser associados a uma pessoa individualizada e, assim, não serão classificados ou protegidos como dados pessoais, sendo utilizados apenas para fins estatísticos.

 

Realizamos algumas atividades que necessitam a coleta, utilização e tratamento de dados pessoais, em especial para o desenvolvimento contínuo de seus produtos a seus clientes e parceiros.

 

Para adequação das finalidades de tratamento acima mencionadas às nossas atividades, nos valemos de hipóteses legais permitidas pela legislação aplicável, tais como, mas sem limitação: (1) consentimento, (2) execução de contrato, (3) obrigação legal, (4) proteção à saúde e à vida, (5) legítimo interesse, e (6) proteção ao crédito.

 

Adotamos como o procedimento padronizado a anonimização dos dados pessoais coletados após o término do relacionamento, independente de solicitação da parte interessada.

 

Em caso de dúvida sobre a interpretação e o cumprimento das normas entre em contato conosco pelo canal de relacionamento dpo@bravet.com.br sempre que julgar necessário. Estaremos sempre prontos para colaborar, esclarecer, orientar e aperfeiçoar os nossos procedimentos de defesa e controle dos dados pessoais. 

 

A comunicação feita com nossos clientes ocorre por meio de diferentes canais, tais como, mas sem limitação a: e-mail marketing; contato telefônico; SMS para telefones corporativos; aplicativos de comunicação como Telegram, WhatsApp etc.; post em redes sociais como Facebook, Instagram, LinkedIn e outras; plataformas digitais na rede mundial de computadores etc.

 

Na qualidade de pessoa de contato do nosso cliente você pode cancelar o envio de mensagens seguindo as instruções de cancelamento contidas nas mensagens recebidas. Caso ainda tenha alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco pelos nosso Canal de Comunicação.

 

Não encaminharemos mensagens para endereços de e-mail e telefones que não sejam corporativos, e utilizados como contado declarado pelo cliente no momento do cadastro.

 

 

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

 

Para os fins de tratamento acima definidos, NÃO compartilharemos os seus dados pessoais, EXCETO para o cumprimento de obrigações exigidas por lei, para cumprir um processo legal e/ou responder a solicitações de autoridades públicas e governamentais;

 

Podemos compartilhar dados com empresas integrantes do mesmo grupo econômico, com prestadores de serviços e fornecedores como planos de saúde coletivos, no interesse da saúde ocupacional e de alimentação e demais empresas conveniadas, sempre mediante prévio consentimento.

 

Ao compartilhar dados pessoais com terceiros, exigiremos sempre o consentimento expresso de seus titulares, além de exigir que terceiros também concordem em proteger e tratar os seus dados pessoais de acordo com todas as obrigações legais, regulatórias e contratuais e/ou outras instruções aplicáveis da mesma forma que nós procedemos. 

 

Alternativamente os dados serão compartilhados sempre de forma anonimizada, sem que seja possível identificar uma pessoa física, suas preferências, intimidade, histórico de saúde etc.

 

 

ARMAZENAMENTO

 

Armazenaremos os seus dados pessoais pelo tempo que for exigido por lei ou conforme exigido em qualquer contrato. Se não houver nenhum requisito legal, manteremos informações sobre você somente pelo período necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletadas, por exemplo, na vigência do contrato de trabalho, relação de prestação de serviços, ou pelo prazo fixado pela legislação fiscal, trabalhista e regulatória.

 

Para as interações em decorrência da relação de consumo tornaremos os dados anônimos tão logo seja encerrada a demanda pelo SAC.

 

 

DIREITOS DOS TITULARES

 

Em cumprimento às diretrizes previstas na Lei nº 13.709/2018, são conferidos às pessoas físicas os seguintes direitos:

 

 Confirmação e conhecimento da existência do tratamento de dados pessoais;

 

 Acesso aos seus dados de forma facilitada e gratuita;

 

 Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

 

 Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com as finalidades informadas;

 

 Eliminação dos dados pessoais, salvo as hipóteses previstas na legislação aplicável;

 

 Informação sobre compartilhamento de dados;

 

 Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e

 

 Revogação do consentimento.

 

 

MEDIDAS DE SEGURANÇA

 

Adotamos as medidas técnicas e organizacionais adequadas e necessárias para promover a proteção dos seus dados pessoais, em especial recursos na área de tecnologia da informação para proteger o sistema de armazenamento de dados, além de disseminarmos uma cultura de integridade corporativa que privilegia a integridade e o comportamento de aderência às normas de preservação da intimidade e do sigilo de dados pessoais.

 

Atuamos de forma proativa no monitoramento de acesso a todos os dados constantes de nossos sistemas, também exigimos que nossos parceiros, prestadores de serviços e colaboradores tenham plena aderência a esse comportamento, jamais realizando cópias de quaisquer dados dos sistemas de controle.

 

Nossa área de tecnologia da informação promove treinamentos e adota as medidas necessárias para que os dados de pessoas físicas dentro do sistema sejam sempre restritos aos colaboradores que necessitam de determinada informação, evitando que pessoas tenham acesso aos dados de terceiros desvinculado de tarefas exercidas no ambiente de trabalho.

 

Mesmo sob o regime de home office, todos os dados que transitam pela VPN da empresa são monitorados, sendo possível rastrear o acesso, dia, hora e local do usuário que acessou os dados dos sistemas de controle.

 

 

SANÇÕES E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

 

O descumprimento das disposições legais e regulamentares, sujeitará os responsáveis às sanções que vão desde penalidades administrativas de advertência previstas na legislação trabalhista, responsabilização cível, ou criminais.

 

Não haverá tolerância para comportamentos que digam respeito à quebra de sigilo de informações pessoais, ainda que não causem dano concreto a quem quer que seja.

 

Todas as denúncias, ou reportes sobre a quebra de integridade do sigilo de informações serão apuradas conforme os procedimentos disciplinares regularmente adotados pela empresa.

 

Na hipótese do fato apurado no procedimento estar relacionado com dados sensíveis de colaboradores diretos, o procedimento será conduzido por profissionais externos, com know-how e prática na apuração de infrações decorrentes de relações de trabalho.

 

Qualquer infração desta Política ou das regras aqui previstas poderá resultar em penas de advertência, suspensão, ação disciplinar, desligamento e/ou demissão por justa causa, conforme a relação contratual com o Colaborador em questão, sem prejuízo de consequências criminais e cíveis nos termos da legislação e da regulamentação em vigor.

 

Qualquer pessoa que tiver conhecimento sobre qualquer fato que diga respeito ao descumprimento das diretrizes contidas na presente política poderá reportar, prontamente, nos canais pertinentes.

 

Os colaboradores, terceiros, prestadores de serviços não receberão ação disciplinar em face de esforços razoáveis e adequados em reportar comportamentos impróprios. Entretanto, o Colaborador que relatar comportamentos inadequados não será eximido de responsabilidades pelos próprios comportamentos indevidos quanto ao tratamento, acesso ou uso indevido de qualquer tipo de dado pessoal.

 

 

 

VIGÊNCIA, APROVAÇÃO E DIVULGAÇÃO

 

Esta Política é aprovada pela Diretoria da empresa, na presente data, substituindo todo e qualquer instrumento semelhante divulgado anteriormente, para todos os fins de direito, entrando em vigor nessa data.

Todos os colaboradores serão comunicados da presente por intermédio de sistemas de controles internos, ou de sessões de treinamentos, firmando o termo de recebimento, ciência e de compromisso constante do documento anexo.